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Não fornecimento de água potável gera multa de R$ 70 mil para empresa no Recife
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou com pedido de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra a Via Mix Distribuidora Ltda, na quinta-feira (8). A empresa firmou TAC com o MPT em 2011, tendo assumido o compromisso de fornecer água potável para os funcionários, devidamente comprovada através de laudos de potabilidade elaborados por instituição idônea. Pelo descumprimento, deverá pagar multa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de R$ 70 mil.
De acordo com o procurador, o Ministério Público do Trabalho notificou a empresa, em duas oportunidades (notificações expedidas em 2 de julho e em 20 de agosto de 2012), para que a mesma apresentasse ao órgão todos os laudos de potabilidade por ela realizados a partir do dia 23 de novembro de 2011, tendo a empresa permanecido silente, deixando de apresentar os devidos laudos de potabilidade da água servida aos funcionários da mesma.
“Diante do exposto, e considerando que a empresa não cumpriu com as obrigações por ela própria assumidas, cabe ao Ministério Público do Trabalho a respectiva cobrança do TAC firmado, no qual prevê a aplicação de pena pecuniária pelo descumprimento, cujo montante deverá ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador”, disse na ação.
Assessoria de Comunicação
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