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Projeto de lei que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência é aprovado na CCLJ da Alepe‏

Projeto de lei que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, relatado pelo deputado Sílvio Costa Filho, é aprovado na CCLJ da Assembleia Legislativa de Pernambuco

O Projeto de Lei n° 1070/2012, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB), foi aprovado por unanimidade dos presentes parlamentares em reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na manhã desta terça-feira (4). A ementa institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência em Pernambuco.

“O Governo do Estado teve uma bela iniciativa de poder apresentar aos pernambucanos este projeto. Quase 10% da população de Pernambuco têm algum tipo de deficiência. É fundamental que, através desta iniciativa, o governo adote medidas que visem melhorar a qualidade de vida dessas pessoas no mercado de trabalho, na assistência social e nos tratamentos médicos. Esta lei será um importante instrumento para que os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência sejam assegurados”, ressaltou Costa Filho.

A Política Estadual da Pessoa com Deficiência objetiva promover a inclusão social e econômica da pessoa com deficiência; viabilizar o acesso e garantir a permanência e a prioridade de atendimento em todo e qualquer serviço público ou privado; promover o desenvolvimento de programas e projetos setoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência; garantir a efetividade dos programas de prevenção das deficiências e atendimento especializado em habilitação, reabilitação e reabilitação integral com base na comunidade; incentivar o protagonismo das pessoas com deficiência, promovendo e apoiando a sua participação social, política e econômica; estimular e promover alternativas de inserção produtiva, por meio da qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho; promover a educação inclusiva, considerando a educação especial como modalidade de ensino, bem como as especificidades das pessoas com deficiência; e garantir a acessibilidade nos espaços públicos e privados.

Em regime de urgência, o Projeto de Lei seguirá para votação no Plenário da Casa.

Andréa Almeida - Assessora de imprensa

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