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Vereador Junior Gomes declara, Prefeito desrespeita o Código de Postura Municipal

Como se não bastasse a demora em concluir a Creche que leva o nome da mãe, a Sra. Terezinha Figuerôa, que será inaugurada na próxima quarta-feira, segundo informa a Prefeitura, o prefeito Toinho do Pará utiliza-se da arborização pública (foto) e do local onde está o monumento bíblico para colocar FAIXAS com a logomarca da Prefeitura e a foto da Creche para chamar a atenção da população.

Veja você o que diz a Lei nº 1.420/2003, que instituiu o Código de Postura Municipal:

Art. 187, § 3º. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, cabos e fios, nem para suporte, apoio e instalação de qualquer natureza ou finalidade.

Art. 189. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

II - de alguma forma prejudique o aspecto paisagístico da cidade, seu panorama natural, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

Diante da determinação da Lei, percebe-se de forma clara uma falta de respeito absurda do Sr. Prefeito Toinho do Pará que deveria ser o primeiro a cumprir o que determina a legislação municipal, todavia, eu não poderia esperar outra atitude de um prefeito que passou praticamente 04 anos para inaugurar uma creche que leva o nome da sua própria mãe.

Fica aqui o meu protesto e peço que o mais breve possível o prefeito retire as faixas dos locais proibidos e não volte a descumprir o que determina a legislação vigente.

Junior Gomes

Vereador - PSB

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