Mais e Mais
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 839/07, do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) que considera crime o ato de fotografar ou filmar o eleitor durante o exercício do voto, seja a imagem feita pelo próprio eleitor ou pro terceiro. Pela proposta, o ato será tipificado como crime de violação de sigilo de voto. O objetivo é evitar o uso de imagens como condição para a compra de votos. O relator da matéria, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), defendeu a aprovação da proposta, mas apresentou substitutivo para tornar o texto mais claro. “Não há necessidade de veicular o ato de tirar fotografia ou filmar ao objetivo de oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem”, disse o relator.
- Comissão De Justiça Da Câmara Dos Deputados Aprovou, Vaga Para Suplentes De Coligação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que a vaga de deputado ou vereador que se licenciar, renunciar ou perder o mandato será preenchida pelo suplente mais votado da coligação foi aprovada nesta...
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou no último dia 3 projeto de Lei 1692/07, da Deputada Cida Diogo do PT. A tramitação do projeto é longa, e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição...
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Cuidado agora é crime
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