Aprovada unificação do ICMS sobre produtos importados

Após intenso debate na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira ( 17), os senadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 72/2010 que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados. A proposta, que visa acabar com a chamada “guerra dos portos”, vai agora ao exame do Plenário em regime de urgência.

O relatório aprovado estabelece alíquota uniforme de 4% do tributo (ICMS) nas operações interestaduais com produtos importados. O texto original do PRS previa uma redução em 0% do imposto. A proposta, que será agora apreciada pelo plenário do Senado, foi encaminhada pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM). Segundo ele, a alíquota de 4% foi a “forma a alcançar um meio termo entre a necessidade do país de controlar a entrada indiscriminada de produtos estrangeiros e a possibilidade de permanência, ainda que residual, dos incentivos concedidos pelos estados à atividade de importação”.

Segundo Armando Monteiro (PTB/PE), o Senado não pode abrir mão dessa decisão. “O ideal é chegarmos a um consenso, a uma ampla convergência. Quando nós senadores decidimos sobre alguma matéria, temos que levar em conta os interesses nacionais, porque a Federação precisa ter um traço comum, um liame, neste caso - o interesse nacional”, comentou.

Para Armando Monteiro,  a interrupção dessa prática de incentivos fiscais adotada pelos Estados é necessária, pois se trata de um apelo da sociedade brasileira, assim como é uma maneira de estabelecer práticas mais isonômicas do mercado. “Não tenho dúvida que o interesse nacional reclama a interrupção dessa deletéria prática, que tem sido tão nociva aos interesses do país”, ressaltou.

Na avaliação do parlamentar, em alguns momentos no debate do projeto, ficou a impressão de que os senadores estavam produzindo um discurso contra a importação. “Como se pode a priori discutir a importação? O Brasil precisa evidentemente importar mais, ampliar suas correntes de comércio. O que se discute é a licitude dessa prática. Oferecer a empresas comerciais e importadoras vantagens do ponto de vista tributário, concedidos pelos estados que se constituem ‘corredores de importação’, em prejuízos dos estados aos quais verdadeiramente essas mercadorias se destinam. Acho que restou deste debate a compreensão de que devemos dar esse passo. Pois ficamos esperando há muito tempo as macrorreformas. Há quanto tempo o Brasil reclama uma reforma tributária? Temos que reconhecer que essa reforma tributária teria que ter um ponto fundamental – que deveria ter uma legislação federal uniforme na área do ICMS, que é a fonte de todas as distorções do ambiente tributário nacional”, explicou Armando Monteiro, reconhecendo que a aprovação do PRS 72 corrige essas distorções.

Na avaliação do senador Armando Monteiro, defensor do projeto, a tônica do debate foi pautada pelo interesse do país e pela necessidade de se pensar no desenvolvimento regional. “Ao longo da tramitação desta matéria, produzimos várias audiências públicas, que assegurou uma ampla discussão, inclusive com a participação de diversos setores interessados neste tema. Como o Senado é a casa do equilíbrio federativo, devo destacar o empenho exemplar dos senadores em legítima defesa dos seus estados, mas também me congratular com os demais pares que aprovaram esse projeto de grande alcance para o País”, ressaltou o senador pernambucano.