Mais e Mais
Leiam o que diz o Tribunal de Contas a respeito das contas de 2007 da Câmara de Santa Cruz do Capibaribe-pe.
Este Processo divulgado no site do TCE, declara Regular até o momento as contas que foram expostas em alguns blogs do estado como irregulares.
PROCESSO T.C. Nº 0840015-5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (EXERCÍCIO DE 2007)
INTERESSADO: Sr. DIMAS PEREIRA DANTAS
ADVOGADO: Dr. MÁRCIO SALES DE ANDRADE – OAB/PE Nº 16.688
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
DECISÃO T.C. Nº 0451 /10
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela equipe de auditoria são formais e não têm o condão de macular a presente prestação de contas;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
DECIDIU a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2010,
Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, Sr. Dimas Pereira Dantas, relativas ao exercício financeiro de 2007.
Determinar que sejam desentranhados todos os documentos relativos às verbas de gabinete supervisionadas por cada Vereador, a fim de que seja formalizado processo de Auditoria Especial referentes a tais verbas para sua análise e consequente julgamento.
Determinar, ainda, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que a atual gestão da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe adote a recomendação abaixo, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
• Providenciar o correto desconto previdenciário sobre o subsídio dos Vereadores, bem como o recolhimento das obrigações patronais a fim de atender a legislação da seguridade social.
Cr/MCM
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Fonte:
http://www.tce.pe.gov.br/BuscaTextual/asp/default.asp?indice=decisoes
- Câmara De Toritama, Reprova Outra Conta Da Gestão De Flávio Lima
A noite desta quinta-feira (04/09), foi marcada por mais uma reunião da Câmara de Vereadores de Toritama. Dentre as pautas postas na Mesa da Casa João Manoel da Silva, o destaque ficou por conta da apreciação, discussão e votação das Contas Publicas,...
- Toinho Do Pará Envia Nota Aos Blogueiros E Jornalistas
A informação amplamente divulgada nos blogs e nas rádios, no dia 06 de junho de 2013, que fala de um desvio de recursos na Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, é fruto da imaginação dos meus adversários políticos. O citado relatório, mesmo...
- Vereadores Interrogam As Testemunhas De Defesa Do Ex-prefeito José Augusto Maia No Processo Da Prestação De Contas Do Exercício Financeiro De 2006
O Presidente da Câmara, Francisco Ricardo e os vereadores Júnior Gomes, Zezin Buxin, Afrânio Marques, Ernesto Maia, Deomedes Brito, Dimas Dantas e Dr. Nanau questionaram as testemunhas de defesa, arroladas no processo de prestação de contas do...
- Comunicado à População Santacruzense
A presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe vem informar que os Mandados de Intimação já foram expedidos em favor dos Ilmos. Srs. José Augusto Maia, Cláudio Ferreira da Silva, Severino Manoel de França e Antônio...
- Deu No Blog Mala Política
Reviravolta no caso Zé Augusto no TSE TSE mantém entendimento de que contas anuais de prefeitos devem ser julgadas pelo Legislativo local. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, negar recurso do Ministério Público...
Mais e Mais
Câmara de Vereadores REGULAR
Leiam o que diz o Tribunal de Contas a respeito das contas de 2007 da Câmara de Santa Cruz do Capibaribe-pe.
Este Processo divulgado no site do TCE, declara Regular até o momento as contas que foram expostas em alguns blogs do estado como irregulares.
PROCESSO T.C. Nº 0840015-5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (EXERCÍCIO DE 2007)
INTERESSADO: Sr. DIMAS PEREIRA DANTAS
ADVOGADO: Dr. MÁRCIO SALES DE ANDRADE – OAB/PE Nº 16.688
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
DECISÃO T.C. Nº 0451 /10
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela equipe de auditoria são formais e não têm o condão de macular a presente prestação de contas;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
DECIDIU a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2010,
Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, Sr. Dimas Pereira Dantas, relativas ao exercício financeiro de 2007.
Determinar que sejam desentranhados todos os documentos relativos às verbas de gabinete supervisionadas por cada Vereador, a fim de que seja formalizado processo de Auditoria Especial referentes a tais verbas para sua análise e consequente julgamento.
Determinar, ainda, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que a atual gestão da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe adote a recomendação abaixo, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
• Providenciar o correto desconto previdenciário sobre o subsídio dos Vereadores, bem como o recolhimento das obrigações patronais a fim de atender a legislação da seguridade social.
Cr/MCM
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Fonte:
http://www.tce.pe.gov.br/BuscaTextual/asp/default.asp?indice=decisoes
loading...
- Câmara De Toritama, Reprova Outra Conta Da Gestão De Flávio Lima
A noite desta quinta-feira (04/09), foi marcada por mais uma reunião da Câmara de Vereadores de Toritama. Dentre as pautas postas na Mesa da Casa João Manoel da Silva, o destaque ficou por conta da apreciação, discussão e votação das Contas Publicas,...
- Toinho Do Pará Envia Nota Aos Blogueiros E Jornalistas
A informação amplamente divulgada nos blogs e nas rádios, no dia 06 de junho de 2013, que fala de um desvio de recursos na Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, é fruto da imaginação dos meus adversários políticos. O citado relatório, mesmo...
- Vereadores Interrogam As Testemunhas De Defesa Do Ex-prefeito José Augusto Maia No Processo Da Prestação De Contas Do Exercício Financeiro De 2006
O Presidente da Câmara, Francisco Ricardo e os vereadores Júnior Gomes, Zezin Buxin, Afrânio Marques, Ernesto Maia, Deomedes Brito, Dimas Dantas e Dr. Nanau questionaram as testemunhas de defesa, arroladas no processo de prestação de contas do...
- Comunicado à População Santacruzense
A presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe vem informar que os Mandados de Intimação já foram expedidos em favor dos Ilmos. Srs. José Augusto Maia, Cláudio Ferreira da Silva, Severino Manoel de França e Antônio...
- Deu No Blog Mala Política
Reviravolta no caso Zé Augusto no TSE TSE mantém entendimento de que contas anuais de prefeitos devem ser julgadas pelo Legislativo local. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, negar recurso do Ministério Público...