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Hoje entra em vigor a fiscalização das novas normas que regem o uso de capacetes dos motociclistas. Os acessórios devem conter adesivos refletivos com a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), de acordo com a Resolução 270/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A falta dos itens é considerada infração grave, com multa de R$ 127,69 e cinco pontos na CNH e retenção da moto para regularização.
O motociclista deve atentar para a existência de um selo de certificação na parte externa ou na etiqueta interna do capacete. Os adesivos devem estar colados nas partes laterais e traseira. A medida vale para os equipamentos fabricados a partir de 1° de agosto de 2007.
As normas para o uso do capacete estão previstas na Resolução 203 do Contran. A data inicial da fiscalização era 1° de janeiro, mas por meio da Resolução 270 o Conselho prorrogou para 1° de junho.
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Capacete Legal
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