Mais e Mais

Formação e qualificação para recuperar jovens infratores‏

O senador Armando Monteiro apresentará parecer favorável nesta quarta-feira (23), na Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), destinado a adolescentes que tenham cometido ato infracional.

O Sistema deve aprimorar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto proposto pelo Poder Executivo tem como objetivo uniformizar os princípios, regras e critérios de atos infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei, de modo a reintegrá-los à sociedade. Para tanto, o Sinase norteará as ações de todos os entes da federação envolvidos em programas e projetos de atendimento a crianças e adolescentes.

Entre as ações socioeducativas previstas no Sinase está a abertura de vagas para os adolescentes infratores nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

O projeto prevê ainda alterações nas legislações do Imposto de Renda. Os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – poderão efetuar doações diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzi-las integralmente na declaração do imposto.

Para a implantação do Sinase, o governo vai destinar recursos de diversas fontes como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Projeto de Lei nº 134/2009, originário da Câmara, agora será discutido pelos senadores na CCJ em caráter terminativo. Caso seja aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.

Crédito da foto: Miguel Ângelo/Divulgação

- Doação De Terreno Para O Senai é Aprovado Na Câmara
Foram realizadas na manhã desta terça-feira (23), na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, duas sessões extraordinárias, a 30ª e a 31ª. Na oportunidade foi aprovado, de forma unanime o Projeto de Lei N°038/2014, de autoria do...

- Pronatec Amplia Avanços Do Bolsa Família, Defende Armando Monteiro‏
Defensor da capacitação profissional para o desenvolvimento do País e de Pernambuco, o senador Armando Monteiro (PTB) acredita que o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) é um importante instrumento de acesso ao emprego...

- Estatuto Da Criança E Do Adolescente Será Incluído No Currículo Escolar Da Rede Pública‏
Foi aprovado na noite desta quinta-feira (21), em sessão na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de nº 205/2013, de autoria do vereador Junior Gomes (PSB) que prevê a inclusão de estudo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no currículo...

- Senai Poderá Ter Sede Própria Em Santa Cruz Do Capibaribe
O vereador Junior Gomes solicitou através do requerimento 200/2013, que o poder executivo municipal possa doar um terreno para que o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) construa uma sede definitiva no município. “Os cursos oferecidos...

- Armando Quer Debate Sobre Conselho De Consumidores De Energia Elétrica
A semana legislativa começa com vários assuntos em pauta na agenda do senador Armando Monteiro (PTB). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde Armando é titular, ele apresentará requerimento solicitando a realização de audiência pública...

Mais e Mais