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Legislativo em Ação: Câmara aprova Previdência Própria Municipal‏

Após diversas reuniões, discussões e uma audiência pública, a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou na noite desta quinta-feira (22), em primeira votação, o projeto de lei nº 005/2014 enviado pelo poder executivo, que cria o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município.

O projeto, que teve a elaboração do Dr. Ozório, esteve em discussão desde janeiro deste ano e foi adaptado e alterado de acordo com os debates entre a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e os próprios servidores públicos.

“Isso já vem sendo discutido há quatro meses. O projeto era bom e conseguimos melhorar. Avançamos em diversos pontos, hoje os servidores pagam 8% à previdência e, com o regime próprio passaram a pagar 11% e conseguimos, com a sensibilidade do prefeito corrigir essa diferença de 3% com piso salarial”, frisou o presidente da comissão, vereador Afrânio Marques (PDT).

O piso salarial foi conseguido através do projeto de lei nº011/2014. Que serviu para quebrar um dos impasses existentes, do projeto inicial. “Esse foi um dos avanços, além da questão da fiscalização, onde terá um conselho deliberativo do regime, bem como conselho fiscal, formado por servidores, e também por representantes do poder executivo e legislativo”, explica o vereador.

Para a próxima reunião ordinária, programada para quinta-feira (29), está previsto a segunda votação, onde o projeto precisa apenas vencer por maioria absoluta dos votos. A Comissão de Finanças e Orçamento é composta também pelos vereadores Helinho Aragão (PTB) e Fernando Aragão (PROS).

Assessoria

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