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Projeto de Lei Complementar relatado por José Augusto Maia é aprovado por unanimidade

Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 578/10, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autoriza micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional a criar “Sociedades de propósito específico para compra e venda de bens nos mercados nacional e internacional”.

Segundo o relator da matéria, deputado federal José Augusto Maia (PTB/PE), o projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/06), que já prevê essa possibilidade, mas condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo. “Como não houve essa regulamentação, as micro e pequenas empresas estão impedidas de criar as sociedades de propósito específico. O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória”, disse o deputado pernambucano.

Ainda de acordo com José Augusto Maia, tal proposição tem claro mérito econômico no sentido de induzir o Executivo a cumprir a sua obrigação legal, sem prejudicar, por esta omissão, a realização de planejamento e execução de negócios pelas pequenas e microempresas. “É fato notório que o progresso das micro e pequenas empresas é fator de sustentabilidade do crescimento econômico, geração de empregos, desconcentração econômica e promoção de redistribuição de renda. Nesse sentido, modificações legislativas que melhorem o processo real de atuação dessas empresas, a partir de regimes fiscais simplificados, têm sido adotadas, com reconhecido sucesso” finalizou ele.

A matéria foi aprovada por unanimidade.

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