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Câmara Municipal aprova por unanimidade Projeto de Emenda a Lei Orgãnica que aumenta o número de vereadores do nosso município
Em reunião Extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara, Francisco Ricardo ocorrida na manhã de hoje (11-07), os vereadores que compõem o Legislativo santacruzense aprovaram por unanimidade em 1ª votação, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº001/2011 proposto pela Mesa Diretora. O qual dispõe sobre a modificação do artigo 20 da Lei Orgânica do Município, adequando-se quanto ao número de vereadores que compõem o poder legislativo municipal, aos termos do disposto no artigo 29, inciso IV, letra “E” da Constituição Federal. Dessa forma, o nosso município passará a ter 17 vereadores uma vez que possui mais de 80 mil habitantes, os quais serão eleitos pelo voto popular nas eleições de 2012.
A emenda em questão permanece em caráter provisório até a 2ª votação, que ocorrerá no dia 25 de julho de 2011.
Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores
Manoela Ramos – [email protected]
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